Lei Ordinária nº 2869, de 03/08/1992

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO REAL DE USO E ALIENAÇÃO DE TERRENOS MUNICIPAIS, PARA FINS HABITACIONAIS.

Texto Original

Data de Promulgação: 03/08/1992

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 3158 de 01/07/1994 - DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE MELHORAMENTOS PÚBLICOS EM PARCELAMENTOS DO SOLO PARA FINS URBANOS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3276 de 11/10/1995 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM TANCREDO NEVES PARA FINS HABITACIONAIS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3283 de 01/11/1995 - AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INSTALADOS NOS LOTEAMENTOS COM FINS HABITACIONAIS A QUE SE REFEREM AS LEIS 2.218/86 E 2.869/92.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3313 de 04/04/1996 - DISPÕE SOBRE A VENDA DE LOTES COMERCIAIS NOS LOTEAMENTOS IMPLANTADOS PELA MUNICIPALIDADE PARA HABITAÇÃO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3313 de 04/04/1996 - DISPÕE SOBRE A VENDA DE LOTES COMERCIAIS NOS LOTEAMENTOS IMPLANTADOS PELA MUNICIPALIDADE PARA HABITAÇÃO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3372 de 02/12/1996 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM RÊMULO ZOPPI PARA FINS HABITACIONAIS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3436 de 07/08/1997 - CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3452 de 06/10/1997 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM FAVOR DE CONCESSIONÁRIOS OU PROPRIETÁRIOS DE LOTES URBANIZADOS EM LOTEAMENTOS IMPLANTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL PARA E EXECUÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL PREVISTO NAS LEIS 2.218/86 E 2869/92.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3544 de 28/04/1998 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM RÊMULO ZOPPI PARA FINS HABITACIONAIS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3574 de 25/08/1998 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM TANCREDO NEVES PARA FINS HABITACIONAIS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3711 de 12/04/1999 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DOS LOTEAMENTOS JARDIM RÊMULO ZOPPI E JARDIM TANCREDO NEVES, PARA FINS HABITACIONAIS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3715 de 12/04/1999 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM JUSCELINO KUBITSCHEK PARA FINS HABITACIONAIS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3863 de 10/04/2000 - AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM CARLOS AUGUSTO CAMARGO ANDRADE - GLEDA I, PARA FINS HABITACIONAIS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3865 de 19/04/2000 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DOS LOTEAMENTOS JARDIM RÊMULO ZOPPI E JARDIM TANCREDO NEVES, PARA FINS HABITACIONAIS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3962 de 26/12/2000 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DOS LOTEAMENTOS JARDIM RÊMULO ZOPPI E JARDIM TANCREDO NEVES, PARA FINS HABITACIONAIS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3961 de 26/12/2000 - AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM CARLOS AUGUSTO CAMARGO ANDRADE GLEBA I E II, PARA FINS HABITACIONAIS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4008 de 04/05/2001 - DISPÕE SOBRE A TRANDFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE CONTRATOS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTES URBANIZADOS, PARA FINS HABITACIONAIS, OUTORGADOS DURANTE A VIGÊNCIA DAS LEIS 2.869/92 E 2.118/86, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4040 de 12/07/2001 - AUTORIZA A CONCESSÃO REMUNERADA DE DIREITO REAL DE USO E A PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE LOTES URBANIZADOS DE LOTEAMENTOS POPULARES IMPLANTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA A REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÕES.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4068 de 24/09/2001 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DOS LOTEAMENTOS JARDIM RÊMULO ZOPPI, JARDIM TANCREDO NEVES E JARDIM CARLOS AUGUSTO CAMARGO ANDRADE,PARA FINS HABITACIONAIS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4189 de 15/05/2002 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DOS LOTEAMENTOS JARDIM RÊMULO ZOPPI, JARDIM TANCREDO NEVES, JARDIM CARLOS AUGUSTO CAMARGO ANDRADE E JARDIM LAURO BUENO DE CAMARGO, PARA FINS HABITACIONAIS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4249 de 22/10/2002 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM LAURO BUENO DE CAMARGO, PARA FINS HABITACIONAIS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4260 de 28/11/2002 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DOS LOTEAMENTOS JARDIM CARLOS AUGUSTO CAMARGO ANDRADE, JARDIM TANCREDO NEVES E JARDIM RÊMULO ZOPPI, PARA FINS HABITACIONAIS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4347 de 12/06/2003 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DOS LOTEAMENTOS JARDIM CARLOS AUGUSTO CAMARGO ANDRADE I E II, JARDIM JUSCELINO KUBITSCHEK, JARDIM LAURO BUENO DE CAMARGO, JARDIM RÊMULO ZOPPI E JARDIM TANCREDO NEVES, PARA FINS HABITACIONAIS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4365 de 03/09/2003 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DOS LOTEAMENTOS JARDIM CARLOS AUGUSTO CAMARGO ANDRADE I E II, JARDIM LAURO BUENO DE CAMARGO, JARDIM RÊMULO ZOPPI E JARDIM TANCREDO NEVES, PARA FINS HABITACIONAIS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4418 de 03/12/2003 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DOS LOTEAMENTOS JARDIM CARLOS AUGUSTO CAMARGO ANDRADE I E II, JARDIM LAURO BUENO DE CAMARGO, JARDIM RÊMULO ZOPPI E JARDIM TANCREDO NEVES, PARA FINS HABITACIONAIS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4445 de 17/12/2003 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DE LOTEAMENTOS POPULARES IMPLANTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, EM SEU FAVOR DE CONCESSIONÁRIOS DO DIREITO REAL DE USO DOS MESMOS, PARA FINS HABITACIONAIS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 2218 de 13/05/1986 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A ALIENAÇÃO DE TERRENOS DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO HABITACIONAL POPULAR.
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