Sessões Matérias Legislação Documentos

Lei Ordinária nº 3020, de 25/08/1993

Pasta Digital Texto Original Texto Compilado

AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM TANCREDO NEVES PARA FINS HABITACIONAIS.

Data de Promulgação: 25/08/1993

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	LEI 3266/1995 - ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XV DO ARTIGO 1º DA LEI 3020 DE 25 DE AGOSTO DE 1993.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 2218/1986 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A ALIENAÇÃO DE TERRENOS DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO HABITACIONAL POPULAR.