Lei Ordinária nº 3020, de 25/08/1993

AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM TANCREDO NEVES PARA FINS HABITACIONAIS.

Texto Original

Data de Promulgação: 25/08/1993

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 3266 de 15/09/1995 - ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XV DO ARTIGO 1º DA LEI 3020 DE 25 DE AGOSTO DE 1993.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 2218 de 13/05/1986 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A ALIENAÇÃO DE TERRENOS DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO HABITACIONAL POPULAR.
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