Lei Ordinária nº 3449, de 01/10/1997
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNCRI, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.659 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990.
Data de Promulgação: 01/10/1997
Situação:
Em vigor 90 dias após a publicação
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Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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LEI 4215/2002
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DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 2.659 DE 12 DE DEZAMBRO DE 1.990 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA UM CONSELHO MUNICIPAL E UM CONSELHO TUTELAR PARA GARANTIR A EXECUÇÃO.
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Alterada pela
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LEI 4769/2005
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ALTERA O INCISO I DO ART. 7º E O ART. 8º DA LEI 3.449 DE 01 DE OUTUBRO DE 1997.
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Norma correlata
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LEI 6603/2016
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA UM CONSELHO MUNICIPAL, UM FUNDO MUNICIPAL E CONSELHOS TUTELARES PARA GARANTIR A SUA EXECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Alterada pela
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LEI 8299/2025
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Altera dispositivos da Lei nº 3.449, de 01 de outubro de 1997, que regulamenta o funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FUNCRI.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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LEI 2659/1990
- DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA UM CONSELHO MUNICIPAL, UM FUNDO MUNICIPAL E UM CONSELHO TUTELAR PARA GARANTIR A SUA EXECUÇÃO.
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Norma correlata
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LEI 2827/1992
- REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNCRI, CRIADO PELA LEI MUNICPAL Nº 2.659 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990.
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Norma correlata
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LEI 3272/1995
- DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 2.659 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA UM CONSELHO MUNICIPAL E UM CONSELHO TUTELAR PARA GARANTIR A SUA EXECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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