Lei Ordinária nº 4769, de 22/09/2005

ALTERA O INCISO I DO ART. 7º E O ART. 8º DA LEI 3.449 DE 01 DE OUTUBRO DE 1997.

Texto Original

Data de Promulgação: 22/09/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 2659 de 12/12/1990 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA UM CONSELHO MUNICIPAL, UM FUNDO MUNICIPAL E UM CONSELHO TUTELAR PARA GARANTIR A SUA EXECUÇÃO.
Altera a Lei Ordinária nº 3449 de 01/10/1997 - REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNCRI, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.659 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990.
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