Lei Ordinária nº 6603, de 29/08/2016

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA UM CONSELHO MUNICIPAL, UM FUNDO MUNICIPAL E CONSELHOS TUTELARES PARA GARANTIR A SUA EXECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria: PL nº 99/2016 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 29/08/2016

Data de Publicação: 02/09/2016

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Criança / Adolescente

Situação: Em vigor 90 dias após a publicação

Observações: Projeto: 99/16 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 6720 de 05/06/2017 - DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6603, DE 29 DE AGOSTO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA UM CONSELHO MUNICIPAL, UM FUNDO MUNICIPAL E CONSELHOS TUTELARES PARA GARANTIR SUA EXECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8234 de 15/10/2024 - Altera dispositivo da Lei nº 6.603, de 29 de agosto de 2016, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, cria um Conselho Municipal, um Fundo Municipal e Conselhos Tutelares para garantir a sua execução, e dá outras providências.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 1402 de 30/12/1975 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.(VERSÃO CONSOLIDADA EM 1999)
Revoga a Lei Ordinária nº 2659 de 12/12/1990 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA UM CONSELHO MUNICIPAL, UM FUNDO MUNICIPAL E UM CONSELHO TUTELAR PARA GARANTIR A SUA EXECUÇÃO.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3449 de 01/10/1997 - REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNCRI, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.659 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990.
Norma correlata Lei Ordinária nº 5539 de 16/04/2009 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 8º, DA LEI Nº 2659 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E CRIA UM CONSELHO MUNICIPAL, UM FUNDO MUNICIPAL E UM CONSELHO TUTELAR PARA GARANTIR A SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Complementar nº 11 de 14/12/2010 - INSTITUI PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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