Lei Ordinária nº 6603, de 29/08/2016
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA UM CONSELHO MUNICIPAL, UM FUNDO MUNICIPAL E CONSELHOS TUTELARES PARA GARANTIR A SUA EXECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 29/08/2016
Data de Publicação: 02/09/2016
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Criança / Adolescente
Observações: Projeto: 99/16 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 6720 de 05/06/2017
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DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6603, DE 29 DE AGOSTO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA UM CONSELHO MUNICIPAL, UM FUNDO MUNICIPAL E CONSELHOS TUTELARES PARA GARANTIR SUA EXECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 1402 de 30/12/1975
- DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.(VERSÃO CONSOLIDADA EM 1999)
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Revoga a
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Lei Ordinária nº 2659 de 12/12/1990
- DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA UM CONSELHO MUNICIPAL, UM FUNDO MUNICIPAL E UM CONSELHO TUTELAR PARA GARANTIR A SUA EXECUÇÃO.
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 3449 de 01/10/1997
- REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNCRI, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.659 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990.
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 5539 de 16/04/2009
- DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 8º, DA LEI Nº 2659 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E CRIA UM CONSELHO MUNICIPAL, UM FUNDO MUNICIPAL E UM CONSELHO TUTELAR PARA GARANTIR A SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma correlata
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Lei Complementar nº 11 de 14/12/2010
- INSTITUI PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nova Pesquisa
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