Lei Ordinária nº 6142, de 07/06/2013
DÁ NOVA REDAÇÃO AO §6º, DO ART. 8º, DA LEI Nº 2659 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 5539 DE 16 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E CRIA UM CONSELHO MUNICIPAL, UM FUNDO MUNICIPAL E UM CONSELHO TUTELAR PARA GARANTIR A SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 07/06/2013
Observações: Projeto: 57/13 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
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Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 2659 de 12/12/1990
- DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA UM CONSELHO MUNICIPAL, UM FUNDO MUNICIPAL E UM CONSELHO TUTELAR PARA GARANTIR A SUA EXECUÇÃO.
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