Lei Ordinária nº 2956, de 02/03/1993
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 22 A 38 DA LEI 2.659 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990.
Data de Promulgação: 02/03/1993
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada pela
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LEI 3272/1995
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DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 2.659 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA UM CONSELHO MUNICIPAL E UM CONSELHO TUTELAR PARA GARANTIR A SUA EXECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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LEI 2659/1990
- DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA UM CONSELHO MUNICIPAL, UM FUNDO MUNICIPAL E UM CONSELHO TUTELAR PARA GARANTIR A SUA EXECUÇÃO.
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Revoga a
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LEI 2828/1992
- DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 22 A 38 DA LEI 2.659 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990.
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