Lei Ordinária nº 2827, de 21/05/1992
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNCRI, CRIADO PELA LEI MUNICPAL Nº 2.659 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990.
Data de Promulgação: 21/05/1992
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 3449 de 01/10/1997
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REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNCRI, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.659 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 2659 de 12/12/1990
- DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA UM CONSELHO MUNICIPAL, UM FUNDO MUNICIPAL E UM CONSELHO TUTELAR PARA GARANTIR A SUA EXECUÇÃO.
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