Lei Ordinária nº 8299, de 24/04/2025
Altera dispositivos da Lei nº 3.449, de 01 de outubro de 1997, que regulamenta o funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FUNCRI.
Matéria Originária:
PL 37/2025
- Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 24/04/2025
Data de Publicação: 08/05/2025
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
- Pág. 13
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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LEI 2659/1990
- DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA UM CONSELHO MUNICIPAL, UM FUNDO MUNICIPAL E UM CONSELHO TUTELAR PARA GARANTIR A SUA EXECUÇÃO.
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Altera a
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LEI 3449/1997
- REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNCRI, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.659 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990.
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