Lei Ordinária nº 6110, de 14/03/2013
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2659, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.990, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA UM CONSELHO MUNICIPAL, UM FUNDO MUNICIPAL E UM CONSELHO TUTELAR PARA GARANTIR SUA EXECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 14/03/2013
Observações: Projeto: 134/12 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
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Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 2659 de 12/12/1990
- DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA UM CONSELHO MUNICIPAL, UM FUNDO MUNICIPAL E UM CONSELHO TUTELAR PARA GARANTIR A SUA EXECUÇÃO.
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