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Lei Ordinária nº 2917, de 01/12/1992

AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS .

Data de Promulgação: 01/12/1992

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 2659/1990 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA UM CONSELHO MUNICIPAL, UM FUNDO MUNICIPAL E UM CONSELHO TUTELAR PARA GARANTIR A SUA EXECUÇÃO.