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Lei Ordinária nº 2828, de 26/05/1992

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 22 A 38 DA LEI 2.659 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990.

Data de Promulgação: 26/05/1992

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	LEI 2956/1993 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 22 A 38 DA LEI 2.659 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	LEI 2659/1990 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA UM CONSELHO MUNICIPAL, UM FUNDO MUNICIPAL E UM CONSELHO TUTELAR PARA GARANTIR A SUA EXECUÇÃO.