Lei Ordinária nº 3272, de 02/10/1995

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 2.659 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA UM CONSELHO MUNICIPAL E UM CONSELHO TUTELAR PARA GARANTIR A SUA EXECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 02/10/1995

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 3449 de 01/10/1997 - REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNCRI, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.659 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3473 de 21/11/1997 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM SOCIEDADES CIVIS BENEFICENTES PARA O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 4076 de 22/10/2001 - ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 55 DA LEI 3.272 DE 02 DE OUTUBRO DE 1.995, NO CAPÍTULO RELATIVO AO CONSELHO TUTELAR.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 1402 de 30/12/1975 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.(VERSÃO CONSOLIDADA EM 1999)
Altera a Lei Ordinária nº 2659 de 12/12/1990 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA UM CONSELHO MUNICIPAL, UM FUNDO MUNICIPAL E UM CONSELHO TUTELAR PARA GARANTIR A SUA EXECUÇÃO.
Revoga a Lei Ordinária nº 2865 de 22/07/1992 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 35 DA LEI 2.659 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990.
Revoga a Lei Ordinária nº 2919 de 01/12/1992 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 40; 47, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 48, PARÁFRAFO ÚNICO; ART. 50; ART. 56 E ART. 57 DA LEI Nº 2.659 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.990.
Revoga a Lei Ordinária nº 2956 de 02/03/1993 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 22 A 38 DA LEI 2.659 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990.
Revoga a Lei Ordinária nº 2968 de 26/04/1993 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 45 DA LEI 2.659 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990.
Norma correlata Lei Ordinária nº 3017 de 23/08/1993 - DISPÕE SOBRE RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, REVALORIZAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a Lei Ordinária nº 3070 de 13/12/1993 - ESTABELECE O PADRÃO DE VENCIMENTO PARA OS CARGOS DE CONSELHEIRO DO CONSELHO TUTELAR.
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