Lei Ordinária nº 3982, de 21/03/2001

DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTTO NO ART 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NAS LEI FEDERAIS 8.987, DE FEVEREIRO DE 1.995 E 9.604, DE 07 DE JULHO DE 1.995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 21/03/2001

Situação: Revogada parcialmente

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 7692 de 20/03/2003 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.982 DE 21 DE MARÇO DE 2001, COM VISTAS À CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS PÚBLICAS, DENOMINADO ZONA AZUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 7889 de 30/10/2003 - ALTERA O DECRETO 7692 DE 20 DE MARÇO DE 2003, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3982 DE 21 DE MARÇO DE 2001, COM VISTAS À CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS PÚBLICAS, DENOMINADO ZONA AZUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E ESTABELECE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO.
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 7932 de 04/12/2003 - ALTERA O DECRETO 7692 DE 20 DE MARÇO DE 2003, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3982 DE 21 DE MARÇO DE 2001, COM VISTAS À CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS PÚBLICAS, DENOMINADO ZONA AZUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E ESTABELECE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4608 de 11/11/2004 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4895 de 10/04/2006 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 5° DO ART. 27 DA LEI N° 4.608 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4912 de 11/05/2006 - DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DE CEMITÉRIOS NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Revogada parcialmente pela Lei Ordinária nº 5484 de 16/12/2008 - REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.982, DE 21 DE MARÇO DE 2001.
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 11794 de 26/07/2013 - ACRESCE DISPOSITIVO AO DECRETO Nº 7692, DE 20 DE MARÇO DE 2003, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3982 DE 21 DE MARÇO DE 2001, COM VISTAS À CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS PÚBLICAS, DENOMINADO ZONA AZUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 6416 de 06/02/2015 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 12430 de 29/04/2015 - Acresce dispositivo ao Decreto n° 7.692, de 20 de março de 2003, que regulamenta a Lei Municipal n° 3.982 de 21 de março de 2001, com vistas à concessão da exploração do serviço de estacionamento rotativo em vias públicas, denominado Zona Azul, e dá outras providências.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 13386 de 27/07/2018 - Dispõe sobre o serviço de estacionamento rotativo em vias públicas, denominado 'Zona Azul Eletrônica', e dá outras providências.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Ordinária nº 2038 de 04/04/1984 - DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA .
Revoga a Lei Ordinária nº 2449 de 03/10/1988 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 9º DA LEI Nº 2.038 DE 04 DE ABRIL DE 1.984 QUE DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Revoga a Lei Ordinária nº 2488 de 13/03/1989 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 9º DA LEI 2.038 DE 04 DE ABRIL DE 1.984, QUE DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Revoga a Lei Ordinária nº 3270 de 02/10/1995 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTES COLETIVOS.
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