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Decreto do Executivo nº 7692, de 20/03/2003

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REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.982 DE 21 DE MARÇO DE 2001, COM VISTAS À CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS PÚBLICAS, DENOMINADO ZONA AZUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 20/03/2003

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor 90 dias após a publicação

Observações: Autor EXECUTIVO MUNICIPAL

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela DE 12430/2015 - Acresce dispositivo ao Decreto n° 7.692, de 20 de março de 2003, que regulamenta a Lei Municipal n° 3.982 de 21 de março de 2001, com vistas à concessão da exploração do serviço de estacionamento rotativo em vias públicas, denominado Zona Azul, e dá outras providências.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta a LEI 3982/2001 - DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTTO NO ART 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NAS LEI FEDERAIS 8.987, DE FEVEREIRO DE 1.995 E 9.604, DE 07 DE JULHO DE 1.995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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