Decreto do Executivo nº 13386, de 27/07/2018

Dispõe sobre o serviço de estacionamento rotativo em vias públicas, denominado 'Zona Azul Eletrônica', e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 27/07/2018

Data de Publicação: 30/07/2018

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 28

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Decreto do Executivo nº 13393 de 31/07/2018 - Altera dispositivos do Decreto n° 13.386, de 27 de julho de 2018, que dispõe sobre o serviço de estacionamento rotativo em vias públicas, denominado 'Zona Azul Eletrônica, e dá outras providências.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 3982 de 21/03/2001 - DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTTO NO ART 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NAS LEI FEDERAIS 8.987, DE FEVEREIRO DE 1.995 E 9.604, DE 07 DE JULHO DE 1.995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 6937 de 18/05/2018 - INSTITUI O SISTEMA DE ZONA AZUL DIGITAL, POR MEIO DE APLICATIVO DE CELULAR, QUE ORDENA OS ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 6966 de 20/06/2018 - Altera a Lei nº 6.937, de 18 de maio de 2018, para adequar a denominação do sistema de Zona Azul Eletrônica
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