Lei Ordinária nº 3270, de 02/10/1995
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTES COLETIVOS.
Data de Promulgação: 02/10/1995
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada pela
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Lei Ordinária nº 3982 de 21/03/2001
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DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTTO NO ART 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NAS LEI FEDERAIS 8.987, DE FEVEREIRO DE 1.995 E 9.604, DE 07 DE JULHO DE 1.995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nova Pesquisa
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