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Lei Ordinária nº 5484, de 16/12/2008

REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.982, DE 21 DE MARÇO DE 2001.

Data de Promulgação: 16/12/2008

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga parcialmente a	LEI 3982/2001 - DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTTO NO ART 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NAS LEI FEDERAIS 8.987, DE FEVEREIRO DE 1.995 E 9.604, DE 07 DE JULHO DE 1.995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.