Lei Ordinária nº 4066, de 24/09/2001

DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 79/2001 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 24/09/2001

Assunto: Zoneamento Urbano

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 4110 de 27/12/2001 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3525 DE 18 DE MARÇO DE 1.998, QUE DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS, ARRUAMENTOS, RETALHAMENTOS DE IMÓVEIS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 4114 de 31/01/2002 - ALTERA A LEI 4.066, DE 24 DE SETEMBRO DE 2.001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 4158 de 22/04/2002 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 4.066, DE 24 DE SETEMBRO DE 2.001, QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 4228 de 15/08/2002 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4.066 DE 24 DE SETEMBRO DE 2.001, QUE PERMITE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO PARA CARRO EM ÁREA DE RECUO OBRIGATÓRIO.
Alterada pela Lei Ordinária nº 4229 de 15/08/2002 - ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 27 DA LEI 4.066 DE 24 DE SETEMBRO DE 2.001, QUE TRATAM SOBRE AS MODIFICAÇÕES DE USO CONFORME E VAGAS DE ESTACIONAMENTO.
Alterada pela Lei Ordinária nº 4230 de 15/08/2002 - ALTERA AS ZONAS DE USO DE OCUPAÇÃO DO SOLO, PREVISTAS NO ANEXO II DA LEI 4.066 DE 24 DE SETEMBRO DE 2.001.
Alterada pela Lei Ordinária nº 4231 de 15/08/2002 - ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 4.066 DE 24 DE SETEMBRO DE 2.001, QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 4232 de 15/08/2002 - ALTERA A CATEGORIA DE USO DE ATIVIDADE COMERCIAL QUE ESPECIFICA.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4269 de 11/12/2002 - DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES ACIMA DA TAXA DE OCUPAÇÃO PERMITIDA OU QUE OCUPEM ÁREA DE RECUO OBRIGATÓRIO.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4352 de 25/06/2003 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2° E 5° DA LEI 4.269 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.002, QUE DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES ACIMA DA TAXA DE OCUPAÇÃO PERMITIDA OU QUE OCUPEM ÁREA DE RECUO OBRIGATÓRIO.
Alterada pela Lei Ordinária nº 4351 de 25/06/2003 - ALTERA O PERÍMETRO DE ZONAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, PREVISTAS NO ANEXO II DA LEI 4.066 DE 24 DE SETEMBRO DE 2.001 E ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 1° DESSA LEI.
Alterada pela Lei Ordinária nº 4366 de 17/09/2003 - ACRESCENTA DISPOSITIVOS RELATIVOS ÀS DIMENSÕES DE LOTES PARA FINS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS À LEI 4.066 DE 24 DE SETEMBRO DE 2.001, QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4456 de 01/03/2004 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2° E 5° DA LEI 4.269 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES ACIMA DA TAXA DE OCUPAÇÃO PERMITIDA OU QUE OCUPEM ÁREA DE RECUO OBRIGATÓRIO.
Alterada pela Lei Ordinária nº 4593 de 06/10/2004 - ALTERA A LEI N° 4.066, DE 24 DE SETEMBRO DE 2.001, QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4608 de 11/11/2004 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 4613 de 07/12/2004 - ALTERA DISPOSITIVO DO ANEXO I DA LEI N° 4.066, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4650 de 08/03/2005 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI 4.269 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES ACIMA DA TAXA DE OCUPAÇÃO PERMITIDA OU QUE OCUPEM ÁREA DE RECUO OBRIGATÓRIO, ALTERADO PELA LEI 4.352 DE 25 DE JUNHO DE 2003 E PELA LEI 4.456 DE 01 DE MARÇO DE 2004.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4684 de 29/04/2005 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS, ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES PARA A RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 4684 de 29/04/2005 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS, ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES PARA A RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4703 de 23/06/2005 - DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS A QUE SE REFERE A LEI Nº 2.051, DE 27 DE JUNHO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 4830 de 20/12/2005 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.066, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001, DA LEI Nº 4.067, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4836 de 23/12/2005 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR OPERAÇÃO CONSORCIADA, NA FORMA DO DISPOSTO DA LEI FEDERAL N° 10.257/01 (ESTATUTO DA CIDADE), ATRAVÉS DO PROGRAMA DE INCENTIVO À CRIAÇÃO DE DISTRITO DE MICROS E PEQUENAS EMPRESAS - DIMPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 4837 de 23/12/2005 - ALTERA A LEI Nº 4.269, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES ACIMA DA TAXA DE OCUPAÇÃO PERMITIDA OU QUE OCUPEM ÁREA DE RECUO OBRIGATÓRIO.
Alterada pela Lei Ordinária nº 4867 de 09/03/2006 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO 7º E AO ANEXO I DA LEI 4.066 DE 24 DE SETEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 4935 de 24/05/2006 - ACRESCENTA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA À LEI Nº 4.066 DE 24 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 4958 de 11/07/2006 - ALTERA AS CARATERÍSTICAS DA ZONA DE USO CCS1 PREVISTAS NO ANEXO I, E AS ZONAS DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO PREVISTAS DO ANEXO II, DA LEI 4066 DE 24 DE SETEMBRO DE 2001.
Alterada pela Lei Ordinária nº 4980 de 13/09/2006 - ACRESCENTA E ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONAM À LEI Nº 4066 DE 24 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 5101 de 18/05/2007 - ACRESCE DISPOSITIVO AO ANEXO II, DA LEI Nº 4066, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 5102 de 18/05/2007 - ALTERA O ANEXO II DA LEI 4066 DE 24 DE SETEMBRO DE 2001 PARA DEFINIR AS VIAS PÚBLICAS INTEGRANTES DO CORREDOR DE COMÉRCIO E SERVIÇO DO TIPO 3 - CCS3, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 5209 de 04/10/2007 - ALTERA AS ZONAS DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO PREVISTAS NO ANEXO II DA LEI 4.066 DE 24 DE SETEMBRO DE 2001 QUE ESPECIFICA.
Alterada pela Lei Ordinária nº 5210 de 04/10/2007 - ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 4.066, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 5251 de 12/12/2007 - DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCE DISPOSITIVOS, A LEI Nº 5.209 DE 04 DE OUTUBRO DE 2007, QUE ALTERA AS ZONAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PREVISTAS NO ANEXO II DA LEI 4.066 DE 24 DE SETEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 5251 de 12/12/2007 - DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCE DISPOSITIVOS, A LEI Nº 5.209 DE 04 DE OUTUBRO DE 2007, QUE ALTERA AS ZONAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PREVISTAS NO ANEXO II DA LEI 4.066 DE 24 DE SETEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 5319 de 09/04/2008 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.066, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 5462 de 04/12/2008 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 7º DA LEI 4.066, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, INTRODUZIDO PELA LEI 4.158, DE 22 DE ABRIL DE 2002.
Alterada pela Lei Ordinária nº 5476 de 16/12/2008 - ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 4.066 DE 24 SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.
Alterada pela Lei Ordinária nº 5610 de 30/06/2009 - DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI Nº 4066 DE 24 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 5643 de 06/10/2009 - DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS RELATIVOS ÀS DIMENSÕES DE LOTES PARA FINS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS A QUE SE REFERE À LEI 4066 DE 24 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 5793 de 21/09/2010 - ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 5450 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E CONDICIONAL PARA A APROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DE SOLO PARA FINS RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 5800 de 24/09/2010 - DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4608, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 10 de 22/10/2010 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEI Nº 4066, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 5874 de 06/05/2011 - DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4608, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Complementar nº 18 de 19/10/2011 - ALTERA O PERÍMETRO PREVISTO NO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEI Nº 4066, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 5941 de 10/11/2011 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar nº 75 de 28/06/2021 - Dá nova redação ao artigo 14 da Lei n° 4.066, de 24 de setembro de 2001, consolidada pela Lei Complementar n° 10, de 22 de outubro de 2014.
Revogada pela Lei Complementar nº 93 de 05/12/2022 - Institui a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo Município de Indaiatuba que dispõe sobre o ordenamento do uso e da ocupação do solo, e dá outras providências.
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