Lei Complementar nº 75, de 28/06/2021
Dá nova redação ao artigo 14 da Lei n° 4.066, de 24 de setembro de 2001, consolidada pela Lei Complementar n° 10, de 22 de outubro de 2014.
Matéria Originária: PLC 6/2021 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 28/06/2021
Data de Publicação: 30/06/2021
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 104
Assunto:
Zoneamento Urbano
Situação: Em vigor
