Lei Ordinária nº 4352, de 25/06/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2° E 5° DA LEI 4.269 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.002, QUE DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES ACIMA DA TAXA DE OCUPAÇÃO PERMITIDA OU QUE OCUPEM ÁREA DE RECUO OBRIGATÓRIO.
Data de Promulgação: 25/06/2003
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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LEI 4650/2005
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI 4.269 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES ACIMA DA TAXA DE OCUPAÇÃO PERMITIDA OU QUE OCUPEM ÁREA DE RECUO OBRIGATÓRIO, ALTERADO PELA LEI 4.352 DE 25 DE JUNHO DE 2003 E PELA LEI 4.456 DE 01 DE MARÇO DE 2004.
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Revogada pela
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LEI 8005/2023
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Dispõe sobre a compensação financeira para a regularização de edificações na área urbana, e dá outras providências.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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LEI 4066/2001
- DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Altera a
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LEI 4269/2002
- DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES ACIMA DA TAXA DE OCUPAÇÃO PERMITIDA OU QUE OCUPEM ÁREA DE RECUO OBRIGATÓRIO.
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