Brasão da Casa Legislativa

Câmara Municipal de Indaiatuba

Pasta Digital - LC 51/2018

Folha
Exibir
  1. Capa da Norma 1 fl.
    • Folha 1
  2. Lei Complementar nº 51/2018 42 fls.
    • Folha 2
    • Folha 3
    • Folha 4
    • Folha 5
    • Folha 6
    • Folha 7
    • Folha 8
    • Folha 9
    • Folha 10
    • Folha 11
    • Folha 12
    • Folha 13
    • Folha 14
    • Folha 15
    • Folha 16
    • Folha 17
    • Folha 18
    • Folha 19
    • Folha 20
    • Folha 21
    • Folha 22
    • Folha 23
    • Folha 24
    • Folha 25
    • Folha 26
    • Folha 27
    • Folha 28
    • Folha 29
    • Folha 30
    • Folha 31
    • Folha 32
    • Folha 33
    • Folha 34
    • Folha 35
    • Folha 36
    • Folha 37
    • Folha 38
    • Folha 39
    • Folha 40
    • Folha 41
    • Folha 42
    • Folha 43

Total de Folhas: 43

Pasta Integral

  • Normas Relacionadas:

    LC-63/2019 , LC-86/2022 , LC-86/2022 , LC-87/2022 , LC-90/2022 , LC-90/2022 , LC-98/2023 , LC-114/2025 , LC-121/2026 LEI-2162/1985 , LEI-2826/1992 , LEI-3196/1994 , LEI-3267/1995 , LEI-3390/1997 , LEI-3391/1997 , LEI-3522/1998 , LEI-3584/1998 , LEI-3980/2001 , LEI-3981/2001 , LEI-3981/2001 , LEI-4326/2003 , LEI-4916/2006 , LEI-5277/2008 , LEI-5501/2009 , LC-12/2010 , LEI-6240/2013 , LEI-6512/2015 , LC-29/2016

  • Matéria Originária:

    PLC-13/2018