Lei Complementar nº 114, de 19/03/2025
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Administração direta, das autarquias e da fundação pública do Município, a criação e extinção de cargos e funções de confiança no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal, altera dispositivos das Leis Complementares n° 45 e 47, de 20 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
Matéria Originária:
PLC 3/2025
- Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 19/03/2025
Data de Publicação: 20/03/2025
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
- Pág. 53
Assunto:
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Servidor Público
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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LC 119/2025
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Altera e acresce dispositivos às Leis Complementares nº 45 e 47, de 20 de dezembro de 2018, e da Lei Complementar nº 114, de 19 de março de 2025.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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LC 24/2014
- DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO SEPREV - SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Revoga parcialmente a
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LC 45/2018
- Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba
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Altera a
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LC 51/2018
- Reorganiza a estrutura administrativa e o quadro de pessoal da Fundação Indaiatubana de Educação e Cultura - FIEC, e dá outras providências
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Altera a
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LC 47/2018
- Reorganiza o Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da administração direta e indireta do Município, e dá outas providências
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Altera a
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LC 50/2018
- Reorganiza a estrutura administrativa e o quadro de pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgotos - SAAE, e dá outras providências
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Altera a
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LC 64/2019
- Reorganiza o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira da Guarda Civil de Indaiatuba, e dá outras providências.
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Altera a
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LC 65/2020
- Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Município, e dá outras providências.
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Altera a
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LEI 7565/2021
- Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal.
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