Projeto de Lei nº 84/2023
Altera a Lei nº 6.828, de 22 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em locais públicos para as pessoas com deficiência e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 82/2023
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 81/2023
Assegura o caráter permanente de laudos e relatórios médicos que atestem qualquer deficiência, doença ou transtorno que sejam permanentes.
Projeto de Lei nº 64/2023
Dispõe sobre a inserção do símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na indicação de assentos preferenciais do transporte público do Município de Indaiatuba e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 54/2023
Dispõe sobre a renovação dos cartões de passe livre destinados as pessoas com deficiência, no âmbito do Município de Indaiatuba.
Projeto de Lei nº 49/2023
Dispõe sobre a revisão de vencimento dos Servidores Públicos do Poder Legislativo e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 48/2023
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos aos servidores públicos da Administração direta, das autarquias e fundação pública do Município, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 47/2023
Dispõe sobre a revisão geral dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 46/2023
Institui a Ajuda de Custo de Transporte - ACT e altera dispositivos da Lei n° 7.085, de 14 de dezembro de 2018, que autoriza a concessão de cartão alimentação aos professores da rede municipal de ensino, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 32/2023
Dispõe sobre a instituição do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS).
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