Lei Ordinária nº 7949, de 21/03/2023
Institui a Ajuda de Custo de Transporte - ACT e altera dispositivos da Lei n° 7.085, de 14 de dezembro de 2018, que autoriza a concessão de cartão alimentação aos professores da rede municipal de ensino, e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 46/2023 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 21/03/2023
Data de Publicação: 22/03/2023
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 14
Assunto:
Servidor Público
Situação: Em vigor no primeiro dia do mês subsequente.
