Lei Ordinária nº 7949, de 21/03/2023

Institui a Ajuda de Custo de Transporte - ACT e altera dispositivos da Lei n° 7.085, de 14 de dezembro de 2018, que autoriza a concessão de cartão alimentação aos professores da rede municipal de ensino, e dá outras providências.

Matéria: PL nº 46/2023 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/03/2023

Data de Publicação: 22/03/2023

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 14

Assunto: Servidor Público

Situação: Em vigor no primeiro dia do mês subsequente.

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 7085 de 14/12/2018 - Autoriza a concessão de cartão alimentação aos professores da rede municipal de ensino, e dá outras providências
Norma correlata Lei Complementar nº 65 de 19/03/2020 - Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Município, e dá outras providências.
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