Lei Ordinária nº 8020, de 29/06/2023

Altera a Lei nº 6.828, de 22 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em locais públicos para as pessoas com deficiência e dá outras providências”.

Matéria: PL nº 84/2023 (EDUARDO TONIN)

Texto Original

Data de Promulgação: 29/06/2023

Data de Publicação: 03/07/2023

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 259

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 6828 de 22/11/2017 - DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO EM LOCAIS PÚBLICOS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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