Lei Ordinária nº 8031, de 15/08/2023

Assegura o caráter permanente de laudos e relatórios médicos que atestem qualquer deficiência, doença ou transtorno que sejam permanentes.

Matéria: PL nº 81/2023 (ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA)

Texto Original

Data de Promulgação: 15/08/2023

Data de Publicação: 17/08/2023

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 14

Assunto: Saúde

Situação: Em vigor

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