Projeto de Lei nº 84/2023

Altera a Lei nº 6.828, de 22 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em locais públicos para as pessoas com deficiência e dá outras providências”.

Autoria: EDUARDO TONIN

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/05/2023

Protocolo: 1839/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 29/11/2023

Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 29 de maio de 2023. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 28/06/2023. Lei nº 8020 publicada na Imprensa Oficial do Município em 03/07/2023, página 259. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 8020/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/07/2023 14:04:10 - Arquivo - Secretaria Legislativa - Proposição arquivada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Relatoria: OTHNIEL HARFUCH -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício nº 280/2023/DEXP/PRES Presidência e 1ª Secretaria 27/06/2023 16:45:00
Despacho - Favorável ao recebimento do projeto Presidência 04/05/2023 14:22:00
Parecer - Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 03/05/2023 14:16:00
  • 03/07/2023 14:04:10
    Proposição arquivada
    Origem: Secretaria
    Destino: Arquivo - Secretaria Legislativa
  • 02/05/2023 13:28:41
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 02/05/2023 às 13h28 - proveniente do Protocolo nº 1839/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria
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