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Lei Complementar nº 51, de 20/12/2018

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Reorganiza a estrutura administrativa e o quadro de pessoal da Fundação Indaiatubana de Educação e Cultura - FIEC, e dá outras providências

Matéria Originária: PLC 13/2018 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Promulgação: 20/12/2018

Data de Publicação: 20/12/2018

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 325

Situação: Em vigor 90 dias após a publicação

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela LC 63/2019 - Acresce e altera dispositivos à Lei Complementar n° 51, de 20 de dezembro de 2018, que reorganiza a estrutura administrativa e o quadro de pessoal da Fundação Indaiatubana de Educação e Cultura - FIEC, e dá outras providências.
Alterada pela LC 86/2022 - Dispõe sobre a criação de cargos e funções de confiança no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de que tratam a Lei Complementar nº 47, de 20 de dezembro de 2018, e a Lei nº 7.565, de 23 de março de 2021, reorganiza o Sistema de Controle Interno no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, altera dispositivos das Leis Complementares nº 45, 46 e 47, todas de 20 de dezembro de 2018, e da Lei nº 5.947, de 23 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Revogada parcialmente pela LC 86/2022 - Dispõe sobre a criação de cargos e funções de confiança no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de que tratam a Lei Complementar nº 47, de 20 de dezembro de 2018, e a Lei nº 7.565, de 23 de março de 2021, reorganiza o Sistema de Controle Interno no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, altera dispositivos das Leis Complementares nº 45, 46 e 47, todas de 20 de dezembro de 2018, e da Lei nº 5.947, de 23 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Alterada pela LC 87/2022 - Dispõe sobre a criação e extinção de cargos nos quadros de pessoal da administração indireta, de que tratam a Lei Complementar nº 24, de 10 de setembro de 2014, e as Leis Complementares nº 50 e 51, ambas de 20 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
Alterada pela LC 90/2022 - Altera a Lei Complementar 51, de 20 de dezembro de 2018, dispondo sobre a reorganização da estrutura dos órgãos de apoio técnico e administrativo e dos quadros de cargos em comissão e de funções de confiança da FIEC - Fundação Indaiatubana de Educação e Cultura, e dá outras providências.
Revogada parcialmente pela LC 90/2022 - Altera a Lei Complementar 51, de 20 de dezembro de 2018, dispondo sobre a reorganização da estrutura dos órgãos de apoio técnico e administrativo e dos quadros de cargos em comissão e de funções de confiança da FIEC - Fundação Indaiatubana de Educação e Cultura, e dá outras providências.
Alterada pela LC 98/2023 - Altera a Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 2018, que reorganiza a estrutura administrativa e o quadro de pessoal da Fundação Indaiatubana de Educação e Cultura - FIEC, e dá outras providências.
Alterada pela LC 114/2025 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Administração direta, das autarquias e da fundação pública do Município, a criação e extinção de cargos e funções de confiança no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal, altera dispositivos das Leis Complementares n° 45 e 47, de 20 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
Alterada pela LC 121/2026 - Dispõe sobre a reorganização administrativa e do quadro de pessoal da Fundação Indaiatubana de Educação e Cultura - FIEC, altera dispositivos da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
Alterada pela LC 127/2026 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Administração direta e indireta do Poder Executivo do Município, reestrutura o sistema remuneratório dos cargos que especifica, altera dispositivos da Lei Complementar nº 47, de 20 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
Alterada pela LC 129/2026 - Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 2018, que Reorganiza a estrutura administrativa e o quadro de pessoal da Fundação Indaiatubana de Educação e Cultura - FIEC, e dá outras providências.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a LEI 2162/1985 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO INDAIATUBANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FIEC.
Revoga a LEI 2826/1992 - DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO E O QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO INDAIATUBANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FIEC, CRIA CARGOS E FIXA OS RESPECTIVOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS, ESTABELECE DIRETRIZES PARA INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE CARREIRAS PARA OS FUNCIONÁRIOS DA FIEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a LEI 3196/1994 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA FIEC - FUNDAÇÃO INDAIATUBANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a LEI 3267/1995 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA FUNDAÇÃO INDAIATUBANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FIEC E ALTERA O § 3° DO ART. 24 DA LEI 2.826 DE 20 DE MAIO DE 1992.
Revoga a LEI 3390/1997 - ALTERA OS ESTATUTOS SOCIAIS DA FUNDAÇÃO INDAIATUBANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FIEC, CRIA E EXTINGUE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a LEI 3391/1997 - ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DO SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO INDAIATUBANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FIEC.
Revoga a LEI 3522/1998 - DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 2826 DE 20 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO E O QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO INDAIATUBANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Revoga a LEI 3584/1998 - ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTO DE CARGOS DO PESSOAL PERMANENTE DA FIEC E DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a LEI 3980/2001 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE INDAIATUBA (CEPIN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga parcialmente a LEI 3981/2001 - APROVA NOVO ESTATUTO PARA A FUNDAÇÃO INDAIATUBANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FIEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera a LEI 3981/2001 - APROVA NOVO ESTATUTO PARA A FUNDAÇÃO INDAIATUBANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FIEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a LEI 4326/2003 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES PARA SERVIDORES DA FUNDAÇÃO INDAIATUBANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FIEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a LEI 4916/2006 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES.
Revoga a LEI 5277/2008 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO INDAIATUBANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FIEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a LEI 5501/2009 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO E EMPREGOS DOCENTES NO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO INDAIATUBANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FIEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a LC 12/2010 - INSTITUI PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA FIEC - FUNDAÇÃO INDAIATUBA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a LEI 6240/2013 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO NA FUNDAÇÃO INDAIATUBANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FIEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a LEI 6512/2015 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2826, DE 20 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO E O QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO INDAIATUBANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FIEC, DA LEI Nº 6240, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO NA FUNDAÇÃO INDAIATUBANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FIEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga a LC 29/2016 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA FUNDAÇÃO INDAIATUBANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FIEC, ACRESCE DISPOSITIVOS AOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA FIEC - FUNDAÇÃO INDAIATUBANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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