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Lei Ordinária nº 2869, de 03/08/1992
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO REAL DE USO E ALIENAÇÃO DE TERRENOS MUNICIPAIS, PARA FINS HABITACIONAIS.
Data de Promulgação: 03/08/1992
Situação: Revogada
Observações: Revogada pela Lei nº 3.915-A (vide livro de leis de 2000).
| Vínculo Passivo | Identificação da Norma | Observações |
|---|---|---|
| Norma correlata | LEI 3158/1994 - DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE MELHORAMENTOS PÚBLICOS EM PARCELAMENTOS DO SOLO PARA FINS URBANOS. | |
| Norma correlata | LEI 3276/1995 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM TANCREDO NEVES PARA FINS HABITACIONAIS. | |
| Norma correlata | LEI 3283/1995 - AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INSTALADOS NOS LOTEAMENTOS COM FINS HABITACIONAIS A QUE SE REFEREM AS LEIS 2.218/86 E 2.869/92. | |
| Norma correlata | LEI 3313/1996 - DISPÕE SOBRE A VENDA DE LOTES COMERCIAIS NOS LOTEAMENTOS IMPLANTADOS PELA MUNICIPALIDADE PARA HABITAÇÃO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Norma correlata | LEI 3313/1996 - DISPÕE SOBRE A VENDA DE LOTES COMERCIAIS NOS LOTEAMENTOS IMPLANTADOS PELA MUNICIPALIDADE PARA HABITAÇÃO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Norma correlata | LEI 3372/1996 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM RÊMULO ZOPPI PARA FINS HABITACIONAIS. | |
| Norma correlata | LEI 3436/1997 - CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Norma correlata | LEI 3452/1997 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM FAVOR DE CONCESSIONÁRIOS OU PROPRIETÁRIOS DE LOTES URBANIZADOS EM LOTEAMENTOS IMPLANTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL PARA E EXECUÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL PREVISTO NAS LEIS 2.218/86 E 2869/92. | |
| Norma correlata | LEI 3544/1998 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM RÊMULO ZOPPI PARA FINS HABITACIONAIS. | |
| Norma correlata | LEI 3574/1998 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM TANCREDO NEVES PARA FINS HABITACIONAIS. | |
| Norma correlata | LEI 3711/1999 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DOS LOTEAMENTOS JARDIM RÊMULO ZOPPI E JARDIM TANCREDO NEVES, PARA FINS HABITACIONAIS. | |
| Norma correlata | LEI 3715/1999 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM JUSCELINO KUBITSCHEK PARA FINS HABITACIONAIS. | |
| Norma correlata | LEI 3863/2000 - AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM CARLOS AUGUSTO CAMARGO ANDRADE - GLEDA I, PARA FINS HABITACIONAIS. | |
| Norma correlata | LEI 3865/2000 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DOS LOTEAMENTOS JARDIM RÊMULO ZOPPI E JARDIM TANCREDO NEVES, PARA FINS HABITACIONAIS. | |
| Norma correlata | LEI 3961/2000 - AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM CARLOS AUGUSTO CAMARGO ANDRADE GLEBA I E II, PARA FINS HABITACIONAIS. | |
| Norma correlata | LEI 3962/2000 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DOS LOTEAMENTOS JARDIM RÊMULO ZOPPI E JARDIM TANCREDO NEVES, PARA FINS HABITACIONAIS. | |
| Norma correlata | LEI 4008/2001 - DISPÕE SOBRE A TRANDFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE CONTRATOS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTES URBANIZADOS, PARA FINS HABITACIONAIS, OUTORGADOS DURANTE A VIGÊNCIA DAS LEIS 2.869/92 E 2.118/86, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Norma correlata | LEI 4040/2001 - AUTORIZA A CONCESSÃO REMUNERADA DE DIREITO REAL DE USO E A PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE LOTES URBANIZADOS DE LOTEAMENTOS POPULARES IMPLANTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA A REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÕES. | |
| Norma correlata | LEI 4068/2001 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DOS LOTEAMENTOS JARDIM RÊMULO ZOPPI, JARDIM TANCREDO NEVES E JARDIM CARLOS AUGUSTO CAMARGO ANDRADE,PARA FINS HABITACIONAIS. | |
| Norma correlata | LEI 4189/2002 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DOS LOTEAMENTOS JARDIM RÊMULO ZOPPI, JARDIM TANCREDO NEVES, JARDIM CARLOS AUGUSTO CAMARGO ANDRADE E JARDIM LAURO BUENO DE CAMARGO, PARA FINS HABITACIONAIS. | |
| Norma correlata | LEI 4249/2002 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM LAURO BUENO DE CAMARGO, PARA FINS HABITACIONAIS. | |
| Norma correlata | LEI 4260/2002 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DOS LOTEAMENTOS JARDIM CARLOS AUGUSTO CAMARGO ANDRADE, JARDIM TANCREDO NEVES E JARDIM RÊMULO ZOPPI, PARA FINS HABITACIONAIS. | |
| Norma correlata | LEI 4347/2003 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DOS LOTEAMENTOS JARDIM CARLOS AUGUSTO CAMARGO ANDRADE I E II, JARDIM JUSCELINO KUBITSCHEK, JARDIM LAURO BUENO DE CAMARGO, JARDIM RÊMULO ZOPPI E JARDIM TANCREDO NEVES, PARA FINS HABITACIONAIS. | |
| Norma correlata | LEI 4365/2003 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DOS LOTEAMENTOS JARDIM CARLOS AUGUSTO CAMARGO ANDRADE I E II, JARDIM LAURO BUENO DE CAMARGO, JARDIM RÊMULO ZOPPI E JARDIM TANCREDO NEVES, PARA FINS HABITACIONAIS. | |
| Norma correlata | LEI 4418/2003 - AUTORIZA A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DOS LOTEAMENTOS JARDIM CARLOS AUGUSTO CAMARGO ANDRADE I E II, JARDIM LAURO BUENO DE CAMARGO, JARDIM RÊMULO ZOPPI E JARDIM TANCREDO NEVES, PARA FINS HABITACIONAIS. | |
| Norma correlata | LEI 4445/2003 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO CONDICIONAL DE LOTES DE LOTEAMENTOS POPULARES IMPLANTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, EM SEU FAVOR DE CONCESSIONÁRIOS DO DIREITO REAL DE USO DOS MESMOS, PARA FINS HABITACIONAIS. |
| Vínculo Ativo | Identificação da Norma | Observações |
|---|---|---|
| Norma correlata | LEI 2218/1986 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A ALIENAÇÃO DE TERRENOS DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO HABITACIONAL POPULAR. |
