Lei Ordinária nº 4008, de 04/05/2001
DISPÕE SOBRE A TRANDFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE CONTRATOS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTES URBANIZADOS, PARA FINS HABITACIONAIS, OUTORGADOS DURANTE A VIGÊNCIA DAS LEIS 2.869/92 E 2.118/86, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 04/05/2001
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 2869 de 03/08/1992
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO REAL DE USO E ALIENAÇÃO DE TERRENOS MUNICIPAIS, PARA FINS HABITACIONAIS.
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