Lei Ordinária nº 4008, de 04/05/2001
DISPÕE SOBRE A TRANDFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE CONTRATOS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTES URBANIZADOS, PARA FINS HABITACIONAIS, OUTORGADOS DURANTE A VIGÊNCIA DAS LEIS 2.869/92 E 2.118/86, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 04/05/2001
Situação: Em vigor
