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Lei Ordinária nº 4964, de 21/07/2006

ACRESCE DISPOSITIVO À LEI Nº 4752, DE 23 DE AGOSTO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 21/07/2006

Situação: Revogada

Observações: Projeto: - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	LEI 7832/2022 - Dispõe sobre o ‘Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Indaiatuba - PROINDE’, e dá outras providências.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	LEI 4752/2005 - DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS AOS INCENTIVOS FISCAIS, ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA - PROINDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.