Lei Complementar nº 64, de 12/12/2019

Reorganiza o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira da Guarda Civil de Indaiatuba, e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 10/2019 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 12/12/2019

Data de Publicação: 18/12/2019

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 17

Assunto: Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Segurança Pública
Servidor Público

Situação: Em vigor 90 dias após a publicação

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Complementar nº 66 de 24/03/2020 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 64, de 12 de dezembro de 2019, e da Lei Complementar nº 65, de 19 de março de 2020.
Alterada pela Lei Complementar nº 79 de 27/09/2021 - Dispõe sobre o reajuste de vencimento aos servidores públicos da Administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município, sobre o plano de custeio do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Indaiatuba, e altera dispositivos da Lei n° 4.725, de 27 de julho de 2005, e da Lei Complementar n° 24, de 10 de setembro de 2014, e dá outras providências.
Alterada pela Lei Ordinária nº 7748 de 22/03/2022 - Dispõe sobre o reajuste geral de vencimentos aos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município, e dá outras providências.
Alterada pela Lei Ordinária nº 7946 de 21/03/2023 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos aos servidores públicos da Administração direta, das autarquias e fundação pública do Município, e dá outras providências.
Alterada pela Lei Complementar nº 100 de 19/10/2023 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 64, de 12 de dezembro de 2019, que reorganiza o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira da Guarda Civil de Indaiatuba, e dá outras providências, da Lei nº 3.406, de 25 de abril de 1997, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil de Indaiatuba e dá outras providências, da Lei nº 3.892, de 27 de junho de 2000, que dispõe sobre a concessão de gratificação pela execução de trabalho especial com risco de vida aos servidores municipais que especifica e dá outras providências, e da Lei nº 4.035, de 05 de julho de 2.001, que dispõe sobre a concessão de cesta básica aos servidores públicos municipais, a título de prêmio à assiduidade.
Alterada pela Lei Ordinária nº 8146 de 13/03/2024 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Administração direta, das autarquias e da fundação pública do Município, e dá outras providências.
Alterada pela Lei Complementar nº 105 de 21/03/2024 - Dispõe sobre a criação e extinção dos cargos de provimento efetivo que especifica.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 1999 de 31/10/1983 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE INDAIATUBA, INSTITUI A TAXA DE VIGILÂNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga parcialmente a Lei Ordinária nº 3406 de 25/04/1997 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga parcialmente a Lei Ordinária nº 6423 de 25/03/2015 - DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3406, DE 25 DE ABRIL DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL DE INDAIATUBA, E LEI Nº 3892, DE 27 DE JUNHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO ESPECIAL COM RISCO DE VIDA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Complementar nº 27 de 27/08/2015 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE QUE TRATA O § 4º DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE INDAIATUBA, PARA AS CATEGORIAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga parcialmente a Lei Ordinária nº 7086 de 20/12/2018 - Altera dispositivos da Lei n° 3.406, de 25 de abril de 1997, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil de Indaiatuba e dá outras providências e da Lei n° 3.892, de 27 de junho de 2000, que dispõe sobre a concessão de gratificação pela execução de trabalho especial com risco de vida aos servidores municipais que especifica, e dá outras providências
Revoga a Lei Ordinária nº 7126 de 18/04/2019 - Dispõe sobre a criação de cargos na Guarda Civil de Indaiatuba, e dá outras providências
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