Lei Complementar nº 27, de 27/08/2015

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE QUE TRATA O § 4º DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE INDAIATUBA, PARA AS CATEGORIAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 3/2015 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/08/2015

Observações: Projeto: 03/15 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL

Arquivo Descrição
Visualizar Liminar - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 2227166-33.2016.8.26.0000
Visualizar Acórdão - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 2227166-33.2016.8.26.0000
Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Complementar nº 64 de 12/12/2019 - Reorganiza o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira da Guarda Civil de Indaiatuba, e dá outras providências.
Norma correlata Lei Complementar nº 100 de 19/10/2023 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 64, de 12 de dezembro de 2019, que reorganiza o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira da Guarda Civil de Indaiatuba, e dá outras providências, da Lei nº 3.406, de 25 de abril de 1997, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil de Indaiatuba e dá outras providências, da Lei nº 3.892, de 27 de junho de 2000, que dispõe sobre a concessão de gratificação pela execução de trabalho especial com risco de vida aos servidores municipais que especifica e dá outras providências, e da Lei nº 4.035, de 05 de julho de 2.001, que dispõe sobre a concessão de cesta básica aos servidores públicos municipais, a título de prêmio à assiduidade.
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