Lei Complementar nº 27, de 27/08/2015
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE QUE TRATA O § 4º DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE INDAIATUBA, PARA AS CATEGORIAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária:
PLC 3/2015
- Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 27/08/2015
Observações: Projeto: 03/15 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
| Descrição do Anexo |
Arquivo |
| Liminar - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 2227166-33.2016.8.26.0000 |
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| Acórdão - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 2227166-33.2016.8.26.0000 |
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| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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LC 64/2019
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Reorganiza o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira da Guarda Civil de Indaiatuba, e dá outras providências.
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Norma correlata
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LC 100/2023
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 64, de 12 de dezembro de 2019, que reorganiza o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira da Guarda Civil de Indaiatuba, e dá outras providências, da Lei nº 3.406, de 25 de abril de 1997, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil de Indaiatuba e dá outras providências, da Lei nº 3.892, de 27 de junho de 2000, que dispõe sobre a concessão de gratificação pela execução de trabalho especial com risco de vida aos servidores municipais que especifica e dá outras providências, e da Lei nº 4.035, de 05 de julho de 2.001, que dispõe sobre a concessão de cesta básica aos servidores públicos municipais, a título de prêmio à assiduidade.
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