Lei Ordinária nº 8146, de 13/03/2024

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Administração direta, das autarquias e da fundação pública do Município, e dá outras providências.

Matéria: PL nº 34/2024 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/03/2024

Data de Publicação: 15/03/2024

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 6

Assunto: Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 4035 de 05/07/2001 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A TÍTULO DE PRÊMIO À ASSIDUIDADE.
Revoga parcialmente a Lei Ordinária nº 7085 de 14/12/2018 - Autoriza a concessão de cartão alimentação aos professores da rede municipal de ensino, e dá outras providências
Altera a Lei Complementar nº 47 de 20/12/2018 - Reorganiza o Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da administração direta e indireta do Município, e dá outas providências
Altera a Lei Complementar nº 64 de 12/12/2019 - Reorganiza o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira da Guarda Civil de Indaiatuba, e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 65 de 19/03/2020 - Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Município, e dá outras providências.
Altera a Lei Ordinária nº 7565 de 23/03/2021 - Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal.
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