Lei Complementar nº 100, de 19/10/2023

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 64, de 12 de dezembro de 2019, que reorganiza o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira da Guarda Civil de Indaiatuba, e dá outras providências, da Lei nº 3.406, de 25 de abril de 1997, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil de Indaiatuba e dá outras providências, da Lei nº 3.892, de 27 de junho de 2000, que dispõe sobre a concessão de gratificação pela execução de trabalho especial com risco de vida aos servidores municipais que especifica e dá outras providências, e da Lei nº 4.035, de 05 de julho de 2.001, que dispõe sobre a concessão de cesta básica aos servidores públicos municipais, a título de prêmio à assiduidade.

Matéria: PLC nº 6/2023 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 19/10/2023

Data de Publicação: 25/10/2023

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 20

Assunto: Defesa Civil
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 3406 de 25/04/1997 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera a Lei Ordinária nº 3892 de 27/06/2000 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO ESPECIAL COM RISCO DE VIDA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera a Lei Ordinária nº 4035 de 05/07/2001 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A TÍTULO DE PRÊMIO À ASSIDUIDADE.
Norma correlata Lei Complementar nº 27 de 27/08/2015 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE QUE TRATA O § 4º DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE INDAIATUBA, PARA AS CATEGORIAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera a Lei Complementar nº 64 de 12/12/2019 - Reorganiza o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira da Guarda Civil de Indaiatuba, e dá outras providências.
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