Lei Complementar nº 100, de 19/10/2023
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 64, de 12 de dezembro de 2019, que reorganiza o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira da Guarda Civil de Indaiatuba, e dá outras providências, da Lei nº 3.406, de 25 de abril de 1997, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil de Indaiatuba e dá outras providências, da Lei nº 3.892, de 27 de junho de 2000, que dispõe sobre a concessão de gratificação pela execução de trabalho especial com risco de vida aos servidores municipais que especifica e dá outras providências, e da Lei nº 4.035, de 05 de julho de 2.001, que dispõe sobre a concessão de cesta básica aos servidores públicos municipais, a título de prêmio à assiduidade.
Matéria Originária: PLC 6/2023 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 19/10/2023
Data de Publicação: 25/10/2023
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 20
Assunto:
Defesa Civil
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Situação: Revogada parcialmente
