Lei Ordinária nº 3861, de 10/04/2000

ALTERA A LEI 3.818-A DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.999.

Texto Original

Data de Promulgação: 10/04/2000

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 3818 de 17/12/1999 - Dispõe sobre a administração do SEPREV - Serviço de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Indaiatuba, organiza o regime próprio de previdência social do Município, institui os planos de benefícios previdenciário e assistencial e os respectivos planos de custeio, e dá outras providências.
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