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Lei Ordinária nº 2877, de 31/08/1992

PERMITE A OPÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTÁVEL, PELO REGIME JURÍDICO ÚNICO ADOTADO PELA LEI 2.645 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1.990.

Data de Promulgação: 31/08/1992

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 2645/1990 - INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.