Lei Ordinária nº 2877, de 31/08/1992
PERMITE A OPÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTÁVEL, PELO REGIME JURÍDICO ÚNICO ADOTADO PELA LEI 2.645 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1.990.
Data de Promulgação: 31/08/1992
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 2645 de 03/11/1990
- INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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