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Lei Ordinária nº 2772, de 11/12/1991

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Data de Promulgação: 11/12/1991

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	LEI 2958/1993 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 2645/1990 - INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.