Lei Ordinária nº 2772, de 11/12/1991

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Texto Original

Data de Promulgação: 11/12/1991

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 2958 de 02/03/1993 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 2645 de 03/11/1990 - INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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