Lei Ordinária nº 3723, de 19/05/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO SEPREV - SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, E ESTE A ALIENÁ-LO ÀQUELE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 19/05/1999
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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LEI 3779/1999
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DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS III, IV E X DO ARTIGO 7° DA LEI 3.723 DE 19 DE MAIO DE 1.999, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO SEPREV - SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E ESTE A ALIENÁ-LOS ÀQUELE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Alterada pela
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LEI 3844/2000
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4° DO ARTIGO 2°, AO § 7° DO ARTIGO 3° E AO INCISO III DO ARTIGO 7°, ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 7°, E REVOGA O ITEM 2 DO INCISO XII DO ARTIGO 7°, TODOS DA LEI N° 3723 DE 19 DE MAIO DE 1.999, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO SEPREV - SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E ESTE A ALIENÁ-LOS ÀQUELE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma correlata
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LEI 3916/2000
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AUTORIZA A VENDA DE DOIS TERRENOS, COM FRENTE PARA A AV CONCEIÇÃO E NO ENTRONCAMENTO DA RUA PRESIDENTE EPITÁCIO COM A RUA PRESIDENTE ALTINO.
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Norma correlata
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LEI 3920/2000
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AUTORIZA A VENDA DO LOTE 01 DA QUADRA T DO DESMEMBRAMENTO PARQUE DAS NAÇÕES.
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Norma correlata
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LEI 3973/2001
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DO INDAIATUBA CLUBE.
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Alterada pela
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LEI 4211/2002
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ACRESCENTA DOIS PARÁGRAFOS AO ARTIGO 7° DA LEI 3.723 DE 19 DE MAIO DE 1.999, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO SEPREV - SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA.
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Norma correlata
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LEI 4234/2002
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AUTORIZA A VENDA DO ANTIGO PAÇO MUNICIPAL, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
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Norma correlata
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LEI 4666/2005
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AUTORIZA O CANCELAMENTO DE HIPOTECA CONSTITUÍDA SOBRE BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM GARANTIA DO PAGAMENTO DO PREÇO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO NOVO PAÇO MUNICIPAL, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA E O SEPREV - SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA, DE QUE TRATA A LEI 3.723 DE 19 DE MAIO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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LEI 2850/1992
- CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEPREV E INSTITUI O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA - SIPREFI.
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Norma correlata
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LEI 3568/1998
- DISPÕE SOBRE RECLASSIFICAÇÃO, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E NOVA DENOMINAÇÃO A CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, SUA AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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