Lei Ordinária nº 3844, de 08/03/2000

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4° DO ARTIGO 2°, AO § 7° DO ARTIGO 3° E AO INCISO III DO ARTIGO 7°, ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 7°, E REVOGA O ITEM 2 DO INCISO XII DO ARTIGO 7°, TODOS DA LEI N° 3723 DE 19 DE MAIO DE 1.999, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO SEPREV - SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E ESTE A ALIENÁ-LOS ÀQUELE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.