Lei Ordinária nº 4234, de 04/09/2002
AUTORIZA A VENDA DO ANTIGO PAÇO MUNICIPAL, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Data de Promulgação: 04/09/2002
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 3723 de 19/05/1999
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO SEPREV - SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, E ESTE A ALIENÁ-LO ÀQUELE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nova Pesquisa
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