Lei Ordinária nº 4666, de 22/03/2005
AUTORIZA O CANCELAMENTO DE HIPOTECA CONSTITUÍDA SOBRE BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM GARANTIA DO PAGAMENTO DO PREÇO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO NOVO PAÇO MUNICIPAL, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA E O SEPREV - SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA, DE QUE TRATA A LEI 3.723 DE 19 DE MAIO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 22/03/2005
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 3723 de 19/05/1999
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO SEPREV - SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, E ESTE A ALIENÁ-LO ÀQUELE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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