Lei Ordinária nº 4211, de 17/06/2002
ACRESCENTA DOIS PARÁGRAFOS AO ARTIGO 7° DA LEI 3.723 DE 19 DE MAIO DE 1.999, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO SEPREV - SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE INDAIATUBA.
Data de Promulgação: 17/06/2002
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 3723 de 19/05/1999
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO SEPREV - SERVIÇO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, E ESTE A ALIENÁ-LO ÀQUELE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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