Lei Ordinária nº 3272, de 02/10/1995
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 2.659 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA UM CONSELHO MUNICIPAL E UM CONSELHO TUTELAR PARA GARANTIR A SUA EXECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 02/10/1995
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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LEI 3449/1997
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REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNCRI, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.659 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990.
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Norma correlata
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LEI 3473/1997
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AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM SOCIEDADES CIVIS BENEFICENTES PARA O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.
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Alterada pela
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LEI 4076/2001
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ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 55 DA LEI 3.272 DE 02 DE OUTUBRO DE 1.995, NO CAPÍTULO RELATIVO AO CONSELHO TUTELAR.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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LEI 1402/1975
- DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA.(VERSÃO CONSOLIDADA EM 1999)
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Altera a
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LEI 2659/1990
- DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA UM CONSELHO MUNICIPAL, UM FUNDO MUNICIPAL E UM CONSELHO TUTELAR PARA GARANTIR A SUA EXECUÇÃO.
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Revoga a
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LEI 2865/1992
- DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 35 DA LEI 2.659 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990.
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Revoga a
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LEI 2919/1992
- DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 40; 47, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 48, PARÁFRAFO ÚNICO; ART. 50; ART. 56 E ART. 57 DA LEI Nº 2.659 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.990.
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Revoga a
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LEI 2956/1993
- DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 22 A 38 DA LEI 2.659 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990.
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Revoga a
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LEI 2968/1993
- DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 45 DA LEI 2.659 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990.
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Norma correlata
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LEI 3017/1993
- DISPÕE SOBRE RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, REVALORIZAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Revoga a
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LEI 3070/1993
- ESTABELECE O PADRÃO DE VENCIMENTO PARA OS CARGOS DE CONSELHEIRO DO CONSELHO TUTELAR.
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