Lei Ordinária nº 4076, de 22/10/2001
ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 55 DA LEI 3.272 DE 02 DE OUTUBRO DE 1.995, NO CAPÍTULO RELATIVO AO CONSELHO TUTELAR.
Data de Promulgação: 22/10/2001
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 3272 de 02/10/1995
- DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 2.659 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA UM CONSELHO MUNICIPAL E UM CONSELHO TUTELAR PARA GARANTIR A SUA EXECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nova Pesquisa
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