Lei Ordinária nº 3473, de 21/11/1997

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM SOCIEDADES CIVIS BENEFICENTES PARA O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 21/11/1997

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 3972 de 08/03/2001 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° DA LEI 3.473 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1.997, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM SOCIEDADES CIVIS BENEFICENTES PARA O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, E ACRESCENTA-LHE UM PARÁGRAFO.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 3272 de 02/10/1995 - DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 2.659 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA UM CONSELHO MUNICIPAL E UM CONSELHO TUTELAR PARA GARANTIR A SUA EXECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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