Lei Ordinária nº 1808, de 20/10/1980
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 20/10/1980
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 1999 de 31/10/1983
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE INDAIATUBA, INSTITUI A TAXA DE VIGILÂNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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