Lei Ordinária nº 2802, de 23/04/1992

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 9º, 11, 12, E 13 DA LEI 2.472 DE 24 DE JANEIRO DE 1989, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO 'INTER VIVOS' DE BENS IMÓVEIS .

Texto Original

Data de Promulgação: 23/04/1992

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 2472 de 24/01/1989 - INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS.
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