Lei Ordinária nº 3275, de 11/10/1995
REGULA A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A EMPRESAS,ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS OU PRIVADOS.
Data de Promulgação: 11/10/1995
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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LEI 3534/1998
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ALTERA A LEI 3.275 DE 11 DE OUTUBRO DE 1995,QUE REGULA A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A EMPRESAS, ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS OU PRIVADOS.
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Alterada pela
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LEI 3663/1999
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ALTERA A LEI 3.275 DE 11 DE OUTUBRO DE 1.995, QUE REGULA A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A EMPRESAS, ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS OU PRIVADOS.
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Norma correlata
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LEI 4607/2004
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO - UAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma correlata
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LEI 5428/2008
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AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM VISTAS À INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE DEPENDÊNCIAS FORENSES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma correlata
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LEI 5785/2010
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AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Revogada pela
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LC 45/2018
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Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba
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